A Madeira e o Orçamento de Estado

A Região está a pagar os seus investimentos, paga toda a Saúde e Educação (à excepção da Universidade, mas esta infra-estrutura pelo Orçamento Regional) apesar de a Constituição tal considerar responsabilidade do Estado, paga todos os seus Funcionários.
Ao contrário do que a propaganda socialista vendeu, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira sobre «finanças regionais» não se destinava a reivindicar «MAIS» dinheiro para a Região Autónoma da Madeira, mas a REPÔR a anterior lei de finanças regionais do Governo socialista António Guterres/Sousa Franco, que integrava Teixeira dos Santos como Secretário de Estado.REPÔR, porquê?Todos conhecem as razões que levaram o Governo Sócrates/Teixeira dos Santos a substituir tal lei, que era consensual e património socialista, por uma anti-ética instrumentalização político-partidária do Estado. Processo que o Primeiro-Ministro não se atreveu a propôr ao anterior Ministro das Finanças socialista, Campos Cunha.Não procuro conflitos políticos, mas sim a Coesão nacional justa. Abstenho-me de insistir, mais, no que lamentavelmente se passou. Nem a Assembleia da República e a comunicação social são locais para tratar obsessões.A lei Guterres era consensual, fazia já a discriminação positiva dos Açores, tinha o acordo do Governo socialista dessa Região. A actual proposta não belisca um mínimo as receitas dos Açores, antes aumenta-as um pouco, pelo que é inqualificável a oposição que os socialistas açorianos passaram a fazer-lhe.Nunca contestei a discriminação positiva dos Açores, quer no Orçamento de Estado, quer nos Fundos Europeus.Mas não a aceito nos termos da lei Sócrates/Teixeira dos Santos, pois a densidade populacional da Madeira é tripla da dos Açores e da do Continente, a orografia da Madeira implica custos não comparáveis aos das duas outras parcelas, o fraco sector primário da Madeira obriga a importar mais de oitenta por cento do que consome.Como não aceito a propaganda dolosa sobre “despesismo” da Madeira, quando esta, sendo a Região mais atrasada do País em 1974, fez um enorme esforço de investimento e de infra-estruturação. Enquanto se encoberta quem não investiu como devia, quem fez políticas subsidiaristas para eleitoralismo, quem não aplicou devidamente os Fundos Europeus.Castiga-se quem trabalhou, beneficia-se os infractores. Pobre Portugal!A lei Guterres/Sousa Franco não implicou aumento de impostos sobre os Portugueses.Foi depois de a lei Sócrates/Teixeira dos Santos que a situação sócio-económica nacional se degradou, que se carregou mais impostos sobre os Portugueses, e que se agravou o despesismo do Estado. A culpa, portanto, não foi da Madeira.Não foi, pois o Estado subtraiu dinheiro a esta Região Autónoma em termos fixados de subtracção crescente no tempo. Inconstitucionalmente, a meio de um mandato regional destruindo expectativas legítimas adquiridas e com concretização e respectivos encargos em curso, violando o próprio Estatuto Político-Administrativo e colocando o arquipélago e o seu Povo numa situação desesperante. Desesperante porque, paralelamente, o esforço desenvolvido de infra-estruturação e de desenvolvimento havia retirado a Madeira das Regiões Objectivo 1, perdendo assim ainda mais meios financeiros. Critério da União Europeia que penaliza quem aplica bem os dinheiros dos contribuintes europeus e, ao contrário, mantém infinitamente os subsídios a quem os aplica mal!A Região está a pagar os seus investimentos, paga toda a Saúde e Educação (à excepção da Universidade, mas esta infra-estrurada pelo Orçamento Regional) apesar de a Constituição tal considerar responsabilidade do Estado, paga todos os seus Funcionários.Face à nova composição da Assembleia da República e às posições expressas pelos Partidos políticos em relação a este problema, a Assembleia Legislativa da Madeira fez a proposta de REPOSIÇÃO da Justiça.Penso que é com esta coerência que o regime democrático deve funcionar.Evidentemente que não foram os 0,05% que tal significa na despesa do Orçamento de Estado (números referentes a 2009), a justificar a catadupa de contra-informação lançada sobre a Opinião Pública nacional – quanto custou?!... – nem as ridículas “ameaças” de “demissão”.Ficava, sim, clara, a importância política absoluta que os socialistas dão ao seu combate contra a Região Autónoma da Madeira – obrigado, pela “importância” – e inclusivamente apalpavam eventuais e injustificados medos de outras forças políticas em relação a eleições antecipadas.Entretanto, a proposta de Orçamento de Estado para 2010, sem ainda considerar a proposta do Parlamento madeirense, torna a apresentar a seguinte vergonha:“Transferências para as Regiões Autónomas (lei das finanças regionais): Açores 359.474.484 euros; Madeira 203.859.736 euros”.“Municípios: Açores 100.061.114 euros; Madeira 64.455.268”“PIDDAC: Açores 21.464.957 euros; Madeira 427.600 euros!É evidente que o folclore arruaceiro com que Sócrates/Teixeira dos Santos envolveram este folhetim das finanças regionais, se tratou de uma manobra de diversão em relação ao Orçamento de Estado.O Orçamento de Estado espelha a situação a que principalmente aqueles dois personagens trouxeram Portugal e, daí, toca a distrair os incautos com a Madeira.E como muita comunicação “social” desceu ao nível de propaganda cúmplice e partidária com isto!Ao ponto de atribuir tomadas de posição que nunca aconteceram, engendrar factos que nunca sucederam, nem o Senhor Presidente da República e o Conselho de Estado escaparam!Portugal vive na mentira e na perseguição institucionalizadas.Portugal vai mandando dinheiro para as ex-colónias e ostraciza Portugueses.Portugal, lentamente e com a demissão de muitos Portugueses, vai se tornando o “chavismo” da Europa.A lei de finanças, no final apresentada à Assembleia da República, nem sequer é a proposta inicial da Assembleia Legislativa da Madeira.Infelizmente, para ser possível um consenso entre os Partidos da Oposição, foi necessário alterá-la substancialmente, no que a Região Autónoma sai prejudicada e o Estado beneficiado.Mas esta COLIGAÇÃO pontual entre o Partido Social Democrata, o CDS, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, se houver bom senso dos quatro, faz com que os socialistas se cuidem.Desde há vários anos que escrevi ser possível um “compromesso storico” que envolvesse diferentes camadas sócio-políticas e mobilizasse para o futuro.A lei de finanças regionais pode indiciar ser possível o “compromesso storico” em Portugal e, assim, existir alternativa maioritária de governabilidade a este “socialismo” minoritário, situacionista, ultra-liberal e maquiavelicamente explorando a titularidade do Poder.O Orçamento socialista nada vai mudar, nada resolverá dos problemas dos Portugueses. É um “Orçamento do Sistema” a que isto chegou, visa prolongar a vida da Situação, é o mero cumprimento de imperativos formais e legais.Porque, nesta Situação esclerosada, é impossível um Orçamento adequado, não tem lógica. A sua “viabilização” é um mero prolongar de uma agonia, por falta dos remédios necessários.Portugal caminha para “bater no fundo”. Quanto mais rápido se encontrar novas soluções essenciais, melhores expectativas legítimas se abrirão aos Portugueses.Já não há grande margem de manobra. Só a têm, os lóbis das mais diversas naturezas – até exóticas – que, por enquanto, se assenhorearam de Portugal e dominam o Sistema Político-Constitucional.Responsabilidade, é não pactuar, nem prolongar “isto”! 7Levem-no!...Post-Scriptum: Mais uma do Governador socialista do Banco de Portugal, conhecido pelos vaticínios que dá à luz e pela prendada regulação da vida financeira.No princípio de Janeiro, afirmava que Portugal apresentava indícios de “recuperação”.Claro que, incrédulo, o Povo riu-se, mas o Zé Pagode de religião e martírio socialista, jubilou.No início de Fevereiro, já diz que a situação está péssima e sugere mais impostos sobre os Portugueses.Habituado a isto, o Povo riu-se amarelo outra vez, enquanto o Zé Pagode de religião socialista, abraçava fervorosamente a palma do martírio.Agora percebo porque é que o PSD também o quer longe, mais um a enfeitar as asneiras que o orçamentalista Banco Central Europeu derramou sobre nós.Levem-no!...
Artigo de Opinião de : Alberto João Jardim

In http://www.jornaldamadeira.pt/not2008_12.php?Seccao=12&id=144684&sdata=2010-02-09

Madeira Livre n.º 17 - Fevereiro de 2010

As “sociedades secretas” ou “Congregações”

O Partido Social Democrata da Madeira desde cedo se mostrou hostil a qualquer fórmula de corporativização do Sistema político, por basear a Democracia no sufrágio universal de voto secreto e individual. (...) o Partido Social Democrata da Madeira ainda mais distante se quis manter em relação às “Congregações”, pois não admite que a vontade livre do Eleitorado seja subvertida por interferências ainda por cima pouco claras ou mesmo não às claras. Não quer com isto se dizer que sejamos tão ingénuos, ao ponto de ignorar a normal estratégia de penetração que tais tipos de associações têm por prática, em Instituições que lhes interessa estar por dentro, ainda que só para resultados não imediatos. Até porque, a nível individual, o PSD/Madeira não tem que se meter na vida e opções de cada um.

Alberto João Jardim

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N.º 17 - FEVEREIRO 2010

Jardim desmente ministro: “República não pagou a dívida da Madeira”

As declarações de Teixeira dos Santos à RTP 1, na “Grande Entrevista”, são interpretadas como mais uma provocação do Governo, em tempo de negociação.

O líder do Executivo madeirense reagiu ontem à entrevista do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos à RTP, acusando o governante de desencadear uma campanha para deturpar a Região Autónoma.

Em conferência de imprensa, realizada na Presidência do Governo Regional, na Quinta Vigia, Alberto João Jardim afirmou que o objectivo de a estratégia do governante é «desviar as comparações com os dados das contas públicas que demonstram que o Estado é desmesuradamente mais despesista que a Madeira».

«Utilizando a margem de tempo parlamentar que com boa-fé foi concedida, o Governo socialista, através da comunicação social e sem direito a contraditório, desencadeou uma campanha procurando deturpar a “inimiga” Região Autónoma da Madeira», declarou o líder madeirense, acrescentando que «na situação em que Portugal se encontra, o Estado vai derramando dinheiro dos contribuintes pelas ex-colónias, mesmo as mais ricas do que nós».

Dívida paga em parte com verbas das privatizações

Na entrevista, Teixeira dos Santos afirmou que a República assumiu a dívida pública da Madeira no governo chefiado por António Guterres, em 1999. «Ao contrário do que diz o ministro das Finanças, não é verdade que a República tenha assumido dívida pública da Madeira. Nos termos da Lei n.º 130/99 de 21 de Agosto, foram entregues à Região Autónoma as suas verbas pelas privatizações, utilizadas para abater para abater parte da dívida pública», esclareceu Alberto João Jardim. Num outro ponto da sua comunicação, o presidente do Governo disse que «a dívida pública que com estas operações ficou a zero foi a dos Açores».

A propósito dos argumentos apresentados por Teixeira dos Santos relativos à diferença do número de ilhas dos dois arquipélagos, Jardim contrariou a «pseudo-justificação do ministro das Finanças sobre as nove ilhas habitadas dos Açores», realçando que «as ilhas do arquipélago da Madeira apresentam 330 habitantes por quilómetro quadrado, tendo o Continente e os Açores 110». Isto para além da Região manter serviços nos pequenos arquipélagos não habitados «a fim de garantir a soberania portuguesa».

Ainda nesta linha de raciocínio, o presidente do Governo sustentou que «a dificílima orografia madeirense implica custos em qualquer investimento, muito superiores ao Continente e aos Açores». Tal como referiu, estes constrangimentos impedem um sector económico primário de relevância, em oposto ao Continente e aos Açores, fazendo com que a Madeira importe mais de 80 por cento do que consome.

Divida madeirense resulta da subtração de dinheiro

Na entrevista à televisão pública, Teixeira dos Santos disse que a Madeira era “despesista”. Jardim esclareceu: «Ao contrário do que diz o Ministro da Finanças, a dívida madeirense não traduz despesismos, mas resulta da subtracção de dinheiro feita à Madeira pelo Governo socialista, simultaneamente à perda que a Região sofreu de Fundos Europeus pelo facto de o investimento realizado a ter desenvolvido e assim implicar a sua saída do Objectivo 1 da coesão europeia. O que, ao contrário do que era pretendido, não nos fez desistir das nossas obrigações de desenvolvimento ante o Povo Madeirense».
Para Alberto João Jardim, e ao contrário do que disse o ministro «o despesismo está provado na situação a que Portugal chegou e na utilização dos dinheiros públicos, não só no Continente, para subsídios eleitoralistas e na perda gritante das oportunidades de investimento que tão cedo não se repetirão».

Depois de apresentar os indicadores que revelam o “despesismo do Estado”, o líder regional afirmou que «é perfeitamente perceptível a estratégia de desviar as comparações dos dados das contas públicas do Estado», acrescentando que «afirmar que existe despesismo na Madeira quando os dados demonstram que o Estado é desmesuramente mais despesita».

Estado português é “desmesuradamente despesista”

Na conclusão da resposta a Teixeira dos Santos, Jardim afirmou que o Governo Regional da Madeira espera que «a oposição na Assembleia da República, coerente com as posições anteriormente assumidas, vote em termos de os portugueses verem se o primeiro-ministro e o ministro das Finanças se demitem, conforme adiantado, a fim de Portugal respeirar e ter Esperança».

Na resposta aos jornalistas, o líder madeirense revelou que não teme eleições antecipadas, salientando que «o país está farto disto e é importante para o país que haja um outro primeiro-ministro e um outro ministro das Finanças». Relativamente à Lei de Finanças Regionais, cujo processo negocial ainda decorre, Alberto João Jardim, acusou o PS de provocar a «dilação no tempo» do processo de revisão da proposta da Assembleia Legislativa da Madeira «só para ter tempo de movimentar o aparelho contra a Madeira».

Sem querer comentar a fundo a questão «porque as coisas estão a ser conduzidas», o líder regional deixou claro que «tem de haver uma Lei das Finanças Regionais».

«Não vamos trocar essa lei por uma inscrição no Orçamento de Estado de uma verba inferior à que a Madeira tem direito e todos os partidos reconheceram», salientou.

Tal como referiu «não vamos continuar a adiar as coisas, visto tem isto que ser esclarecido antes da lei do Orçamento de Estado».Jardim realçou que, no actual quadro, a posição da Madeira é a de «não dar qualquer imagem de intransigência, de boicote a qualquer entendimento».

Presidente não se demite se falhar a LFR

O presidente do Governo referiu nunca ter «ouvido o ministro das Finanças dizer directamente que se demitia» e que os jornais «disseram que o primeiro-ministro dizia que o faria».

Jardim mencionou ainda que o Governo da República ao ter entrado nas negociações para a revisão da Lei das Finanças Regionais apenas «meteu o bedelho» neste assunto quando «ninguém lhes pediu nada».

Questionado se se demitia do cargo, caso a proposta não seja aprovada na Assembleia da República, o líder madeirense garantiu que esse é um cenário que agora não se coloca. «Não há razões, em função da conjuntura, para me demitir», disse.

Jardim participa no Conselho de Estado

O presidente do Governo Regional revelou ainda que na próxima quarta-feira vai participar na reunião do Conselho de Estado.

Na reunião, convocada pelo Presidente da República, serão abordados os «desafios do futuro e o novo quadro parlamentar».

De acordo com a Constituição, o Conselho de Estado «é o órgão político de consulta do Presidente da República».

A última reunião do Conselho de Estado realizou-se em Junho de 2009, para discutir a presença de tropas portuguesas no Afeganistão. Das três reuniões realizadas até essa data, uma incidiu sobre a participação das forças militares e militarizadas portuguesas em operações de paz, outra sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira e a terceira sobre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Números reais

A dívida da Madeira é de 21% do PIB da Região, ao passo que a dívida do Estado é de 89,1% do PIB nacional, quando em 2005 era de 68,2%, o que representa um agravamento da dívida do Estado em 47%, em apenas quatro anos. As despesas correntes na Madeira ascenderam a 21% do PIB; no Estado é de 30%. As despesas de funcionamento na Madeira ascendem a 18,5% do PIB; no Estado correspondem a 85% do PIB. As despesas de investimento atingem os 12% do PIB na Madeira, enquanto no Estado correspondem a apenas 0,93% do PIB.

«Teixeira dos Santos mentiu ou enganou-se»

«O sr. ministro mentiu, ou então enganou-se». A reacção é de José Manuel Rodrigues, quando ontem foi confrontado pelo JM com as declarações de Teixeira dos Santos, durante o programa da RTP 1, “Grande Entrevista”. Em causa, as afirmações sobre o pagamento da dívida da Madeira, tendo o líder do PP e deputado na Assembleia da República recordado que o Estado não assumiu 100 por cento da dívida da Madeira, mas sim 70 por cento, por conta de um acerto que estava por fazer entre a República e a Região sobre a receita das privatizações.
Por outro lado, José Manuel Rodrigues admite «alguma verdade» nas palavras do ministro, sobretudo, quando este afirma que «o Governo Regional é despesista e esbanjador». Contudo, acusa o ministro de, por várias vezes, «já ter provado ter má vontade com a Região e usar os números de forma enganosa, o que não é aceitável».

Numa altura em que o país e Madeira passam por extremas dificuldades, o deputado alega que é necessário mostrar sentido de responsabilidade, esperando que na próxima semana isso possa ser revelado por todas as forças políticas na lei de finanças regionais.

José Manuel Rodrigues vai mesmo ao ponto de dizer que o que se impõe é uma reposição da anterior legislação. «Pelo facto de o Governo e o PS, depois de grandes pressões do PSD e do CDS, terem vindo anunciar que estão dispostos a negociar - e isso acontecerá na próxima quinta-feira, na votação na especialidade – já é o reconhecimento de que a lei de 2007 era injusta e que aquilo que a maioria dos partidos andou a dizer é verdade. A própria Unidade Técnica de Apoio ao Orçamento da Assembleia da República concluiu que a Madeira perdeu os 163 milhões de euros nos últimos três anos. E há que reparar esta injustiça através de uma revisão da lei», disse.

A terminar, um concelho: «Há muita politiquice nesta questão. Devia haver maior responsabilidade e sobretudo serenidade e contenção nas declarações».

PSD e Governo voltam a reunir na segunda

O ministro dos Assuntos Parlamentares e o líder da bancada do PSD vão reunir-se uma segunda vez na próxima segunda-feira para tentar chegar consenso sobre a Lei das Finanças Regionais, depois de a reunião de ontem ter sido "insuficiente".

O líder parlamentar do PSD, o deputado eleito pela Madeira Guilherme Silva e o deputado Miguel Frasquilho estiveram reunidos cerca de 45 minutos com Jorge Lacão mas a questão da lei das finanças regionais "não ficou suficientemente tratada", segundo Aguiar Branco. Por isso, acrescentou, ficou marcada uma nova "conversa" na segunda-feira, dia em que termina o prazo, às 12 horas, para a entrega de propostas de alteração. O deputado admitiu que pode não haver consenso com o Governo, escusando-se a revelar que propostas ouviu por parte de Jorge Lacão e quais os pontos essenciais para o PSD.

"Quando se está a tratar de uma matéria desta natureza, que é importante, significa que para essa segunda reunião pode haver ou não haver conclusões", afirmou. "Estivemos a conversar, é natural que tenhamos tido conhecimento do que o Governo nos teve para dizer", disse apenas. Questionado pelos jornalistas, o deputado Guilherme Silva, que assumiu nos últimos dias o papel de interlocutor da posição do PSD no grupo de trabalho, também não adiantou mais pormenores, com o mesmo argumento de que decorre um processo negocial.

A lei das finanças regionais, que baixou à especialidade sem votação em Dezembro, vai a votação final global na sexta-feira da próxima semana.

A nova lei tem um impacto financeiro estimado em 82 milhões de euros em transferências orçamentais. Depois de ter rejeitado publicamente a aprovação da lei, afirmando mesmo que criaria um problema político sério, o ministro dos Assuntos Parlamentares iniciou conversas informais com os grupos parlamentares com o objectivo de chegar a um consenso. Ontem de manhã o deputado Guilherme Silva criticou o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, pelas suas afirmações no programa da RTP "Grande Entrevista" sobre o aumento da despesa pública da Madeira. Guilherme Silva considerou que Teixeira dos Santos está a "envenenar a opinião pública com mentiras" e frisou que a atitude do ministro não contribui para um bom clima de negociação. "Mentiu quando disse que o Estado pôs a dívida da Madeira a zeros. Não foi assumir a dívida, foi atribuir à Região as verbas que competiam com as receitas das privatizações, não é uma dádiva. Pode ter sido uma dádiva para os Açores porque o património das empresas privatizadas era significativamente mais significativo na Madeira do que nos Açores", assinalou Guilherme Silva.

CG/MF

In http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=17&id=143971&sdata=2010-01-30

Jardim apela a Cavaco

O presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, classificou ontem de «escândalo» as verbas do Orçamento de Estado para a Madeira e considerou ser tempo do Presidente da República intervir. «Não posso considerar definitivo o Orçamento de Estado em termos de Região Autónoma da Madeira sem ver o que sucede à Lei de Finanças Regionais (LFR) mas, para já, é um autêntico escândalo, é mais uma discriminação à Região Autónoma da Madeira», declarou. «Penso que está na altura do Sr. Presidente da República intervir nisto», opinou. Alberto João Jardim realçou que «desde o PIDDAC, às transferências da Lei de Finanças Regionais e às transferências para as câmaras, comparem com os Açores e vejam se não estamos a ser chamados de portugueses de terceira». O Orçamento de Estado para 2010 contempla 205,2 milhões de euros no âmbito da LFR para a Madeira (370,4 milhões de euros para os Açores) e no PIDDAC cerca de 420 mil euros contra 21 milhões de euros para os Açores.Numa análise descriminada, podemos verificar que, no que se refere às transferências do Estado, no âmbito da Lei de Finanças Regionais, a proposta do Governo da República prevê que a Região vá receber 203.859.736 euros, enquanto que os Açores deverão receber 359.474.484 euros, ou seja, mais 76,3% que a Madeira. Feitas as contas, a Região Autónoma dos Açores (com um total de 370.458.173 euros), deverá receber mais 165.249.174 euros (cerca de 80%) que a Madeira (com um total de 205.208.999).Relativamente às transferências com origem nos serviços e fundos autónomos, o Executivo da República pretende enviar para a Madeira 1.349.263 euros e 370.458.173 euros, ou seja, mais de sete vezes o montante que o Estado pretende entregar à Região.Também nas verbas a transferir para as autarquias a Madeira deverá receber menos 35,6 milhões de euros que os Açores. Numa análise ao quadro que publicamos, podemos verificar que, no total, enquanto que a Região vai receber, no total, 64.455.268 euros e os Açores 100.061.164 euros. De forma descriminada, verificamos que as autarquias da Madeira irão receber, através do Fundo de Equilíbrio Financeiros, 58.999.265 euros, enquanto que os Açores recebem 93.772.499 euros, ou seja, mais 58,9%. O Fundo Social Municipal será de 5.456.003 euros para a Região e de 6.288.665 para os Açores, mais 15,3%.Quanto às intervenções do Estado, este orçamento prevê, entre outras, uma remodelação no Palácio de São Lourenço (80 mil euros), remodelação do edifício da Alfândega (39 mil euros), intervenção na Quinta em São Roque da Universidade da Madeira (75 mil euros), implementação do sistema VTS (126 mil euros), bem como uma remodelação do tribunal da Ponta do Sol (51 mil euros).
Marsílio Aguiar

In http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=1&id=143773&sup=0&sdata=

Madeira dá lugar a negociações

Conversações informais e um grupo de trabalho para se perceber se ainda é possível um acordo na revisão da lei que esvazie a tensão política entre Governo e PSD são os mais recentes desenvolvimentos no polémico processo da revisão da Lei de Finanças Regionais pedida pela Madeira.
Coube ao PSD avançar com a proposta de um grupo de trabalho, liderado por Hugo Velosa, para tentar alcançar pontos de convergência, depois de o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, ter conversado com os líderes de todas as bancadas para encetar o diálogo. Já houve encontros informais com PCP e CDS. Faltam PSD e BE.
O PSD registou a abertura ao diálogo, mas o deputado social--democrata Guilherme Silva avisou que não aceita baixar os montantes previstos para o arquipélago. Em causa estão cerca de 80 milhões de euros: 0,05 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Outros dos problemas a ultrapassar é o momento da votação. Da Madeira, o presidente do Governo Regional declarou que queria o assunto resolvido até amanhã. O ideal para o PSD é votar ainda esta semana a revisão da lei, mas o calendário do grupo de trabalho torna inviável a votação até final da semana. São questões de pormenor que podem causar polémica.
Pelo CDS, Assunção Cristas considerou positivo alcançar "este patamar de entendimento". Já Francisco Assis, líder parlamentar do PS, espera "uma boa solução".
O cenário de crise política que eclodiu no passado fim-de-semana com especulações de demissões no Governo ou uma moção de confiança foi alvo de comentários na Comissão de Orçamento e Finanças. Luís Fazenda (BE) ironizou: "O impulso demissionista do primeiro-ministro era uma notícia claramente exagerada." Já Guilherme Silva sustentou que se o Governo manifestou disponibilidade para colaborar isso revela que não pretendia demitir-se.

APONTAMENTOS
COMPENSAÇÃO
PSD quer uma compensação de 102 milhões a repartir entre 2011 e 31 de Dezembro de 2012.

MOMENTO DO DIA

Minutos antes da primeirareunião do grupo de trabalho,o deputado do PSD Guilherme Silva fez o ponto de situaçãoa Manuela Ferreira Leite, líder do partido.

RESULTADOS
A primeira reunião do grupode trabalho foi satisfatória para Guilherme Silva. Hoje haverá mais um encontro.

In http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?contentid=009F54BD-633D-40DD-B61E-D0F276F8B41B&channelid=00000090-0000-0000-0000-000000000090&h=3

Jardim acusa Governo de "fazer chantagem"

O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, acusou esta terça-feira o Executivo de José Sócrates de estar a "fazer chantagem" com a Lei das Finanças Regionais.
Para o líder madeirense trata-se de um "pretexto para evocar eleições antecipadas." Jardim, que falava à saída da reunião semestral do executivo madeirense, considerou que não é a Oposição que está a tentar derrubar o Governo, porque "os portugueses darão a resposta a tudo isto", mas sim "um Governo que ameaça ir-se embora perante a comunidade internacional e perante as dificuldades que Portugal tem, ameaça ir-se embora, por causa de um aumento de despesa de 0,05 por cento".
"É um termo feio, mas é chantagem", sublinhou. O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, acusou esta terça-feira o Executivo de José Sócrates de estar a "fazer chantagem" com a Lei das Finanças Regionais.
Para o líder madeirense trata-se de um "pretexto para evocar eleições antecipadas." Jardim, que falava à saída da reunião semestral do executivo madeirense, considerou que não é a Oposição que está a tentar derrubar o Governo, porque "os portugueses darão a resposta a tudo isto", mas sim "um Governo que ameaça ir-se embora perante a comunidade internacional e perante as dificuldades que Portugal tem, ameaça ir-se embora, por causa de um aumento de despesa de 0,05 por cento".
"É um termo feio, mas é chantagem", sublinhou.

In http://www.cmjornal.xl.pt/canal.aspx?channelid=00000090-0000-0000-0000-000000000090

Madeira Livre n.º 16 - Janeiro de 2010

Os degraus da História

Motivo para reflexão será se o PSD/Madeira, um dia, deverá se transformar num novo partido.
Para já, e embora a Constituição proíba anti-democraticamente “partidos de âmbito regional”, qualquer formação política pode ser feita, bastando para tal que semelhante qualificação não conste dos respectivos estatutos fundadores.
Nem sequer existe a obrigação de a respectiva sede ser sempre em Lisboa....
Como há ainda a questão se o PSD/Madeira, e personalidades de todos os distritos do Continente, aí socialmente prestigiadas, poderiam preencher o espaço disponível no espectro político nacional, o de um partido federalista.

Alberto João Jardim

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N.º 16 - JANEIRO 2010.

PRESIDENTE DA ANAFRE EXIGE MAIS VERBAS PARA AS FREGUESIAS

O Presidente da ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, Armando Vieira, defendeu ontem que as freguesias precisam de pelo menos mais 78 milhões de euros para executarem as suas funções com dignidade, manifestando-se contra a verba inscrita no Orçamento de Estado 2008.
Num take da Lusa, que recebemos via ANAFRE, o Presidente da ANAFRE lembra que «"O peso das freguesias no Orçamento de Estado do corrente ano é de 0,16 por cento", ou seja, 198,2 milhões de euros, uma verba que considerada ridícula.
"Não é por aqui que o país tem problemas, não é por aqui que há desequilíbrio das contas públicas, não é com o retirar de competências e alimentar esta indignidade das freguesias que se vem resolver o problema, porque as verbas que nós administramos são ridículas, são diminutas", afirmou ainda.
Para Armando Vieira, as verbas destinadas às freguesias no Orçamento de Estado são "uma ofensa à democracia", um "atentado à dignidade" dos autarcas, à Carta Europeia da Autonomia Local e à Constituição da República Portuguesa, com reflexos na vida das populações.»
O Presidente da ANAFRE apontou também críticas ao projecto conjunto do PS e PSD para a revisão da lei eleitoral das autarquias locais e que retira poderes de voto aos presidentes de junta nas assembleias municipais.
Recordamos que este projecto de Lei prevê que seja vedada aos Presidentes de Junta (ou seus representantes) a faculdade de se expressarem pelo voto, em situações como o da apreciação e votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal, algo que sempre aconteceu no Poder Local democrático. E que a ANAFRE tem pedido às freguesias para aprovarem uma moção de rejeição deste projecto de Lei.
Armando Vieira manifestou ainda nesta entrevista à Lusa defender «um pacote legislativo reformador das freguesias, que dignifique o seu papel junto dos cidadãos.
Questionado sobre a possibilidade de incluir neste pacote a reorganização administrativa do território, um processo ao qual a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) se opôs há cerca de dois anos por contemplar a extinção de freguesias, Armando Vieira admitiu que a associação tem agora uma postura aberta ao diálogo com o Governo para debater "tudo aquilo que seja fundamental", no sentido de aperfeiçoar os modelos de gestão, aperfeiçoar e racionalizar o território".
A extinção de freguesias não agrada a muitos presidentes de junta, mas o presidente da ANAFRE afirmou que a associação não tem "uma postura fechada".
Em seu entender, este processo pode passar pela diferenciação de competências, diferenciação das freguesias em função da sua especificidade: "não podemos tratar da mesma maneira a mais pequenina freguesia, que tem apenas 12 habitantes (São Bento de Ana Loura, Estremoz) e a maior, que tem mais de 100.000 (Algueirão-Martins, Sintra). São realidades diferentes".Apesar de não haver novidades por parte do Governo, esta matéria tem sido discutida entre os autarcas e no próximo dia 16, o conselho directivo da ANAFRE vai reunir os delegados distritais e regionais num encontro em que será novamente abordada.
Os autarcas pretendem estar preparados para apresentar uma contra-proposta ao Governo, assim que forem retomados os contactos.
Esta reforma deverá começar pelos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto (só a cidade de Lisboa tem 53 freguesias), o que à partida colhe o apoio de Armando Vieira."Se o Governo entender ir por aí pode ser menos penalizador e como experiência piloto pode ser mais correcto, mas nós somos por princípio anti-extinção de freguesias", avisou."Nós defendemos uma outra matéria nesse projecto: um estádio intermédio, que é a associação de freguesias, criando um órgão de gestão", avançou.
Para Armando Vieira, a freguesia deve existir enquanto unidade territorial, mas com um órgão de gestão colectivo de um conjunto de freguesias que sejam circunvizinhas, numa perspectiva de racionalidade administrativa, economia de custos e melhor prestação do ponto de vista da gestão.
Na Lei das Finanças Locais (LFL) está prevista uma majoração de 10 por cento quando se verificar a fusão de freguesias, ou seja, a respectiva participação no Fundo de Financiamento das Freguesias, em dotação inscrita no OE, aumenta nessa percentagem até ao final do mandato seguinte à fusão.
Este incentivo é considerado insuficiente pelo líder da ANAFRE, que o considera "claramente risível", lembrando que a associação defendeu durante a revisão da LFL "uma majoração não para a fusão, mas para a associação das freguesias".
"Seria o primeiro passo, menos penalizador, melhor aceite, em que cada realidade, cada local, cada zona, cada região do país pudesse avaliar as vantagens que poderia ter em se associar, criando um órgão de gestão conjunto das freguesias e que a legislação consagre do ponto de vista também do desempenho das competências legais", defendeu.
A ANAFRE pretende também que sejam clarificadas as competências desempenhadas pelas freguesias, desejando uma revisão da LFL, em vigor há um ano.
"Quando foi produzida sempre defendemos que devia ser produzido um pacote legislativo para as freguesias e para o poder local em geral e não uma LFL desgarrada, que é também atentatória da legitimidade das freguesias e dos seus eleitos", disse.»
fonte: ANAFRE/Lusa

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